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Quando é obrigatório trabalhar no feriado?

Segundo a Lei, trabalhar no feriado não é proibido, no entanto, é de suma importância as empresas e colaboradores se atentarem aos critérios desse tipo de jornada de trabalho.

Isso porque a Lei Trabalhista garante aos trabalhadores o descanso remunerado nos feriados civis e religiosos, bem como folgas aos domingos.

Apesar disso, existem algumas atividades relacionadas à indústria, comercio, transporte, comunicação, entre outros que prevê autorização para trabalhar mesmo aos domingos e feriados.

Para entender melhor sobre este assunto, continue acompanhando a leitura do nosso artigo e esclareça todas as dúvidas sobre trabalhar no feriado.

O que diz a lei sobre trabalhar no feriado?

Conforme a legislação trabalhista brasileira, é direito do trabalhador receber a remuneração em dobro, caso trabalhe em dias de feriado e não tenha a compensação na mesma semana.

Entretanto, se a empresa oferecer uma folga compensatória dentro da mesma semana, o empregado não tem direito a receber a remuneração em dobro.

Mas, é importante ressaltar que, essa compensação precisa ser em comum acordo e feita dentro do mesmo período em que ocorreu o feriado trabalhado.

Veja o que diz a Lei n.º 605 de 5 de janeiro de 1949 referente a trabalhar no feriado:

Art. 8º – É vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados estaduais e municipais.

Art. 9º – Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será pago em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

Para facilitar o entendimento, vamos considerar o Natal. Se a empresa não pode suspender o trabalho nesse feriado, a mesma deve optar por uma das duas opções:

  • Pagar o valor da hora em dobro aos colaboradores que trabalharem nesse dia;
  • Conceder folga para os colaboradores em outro dia da semana, em substituição ao feriado do Natal.

Portanto, é preciso saber que as regras para o trabalho em feriados podem variar conforme o acordo ou convenção coletiva da categoria.

Caso não haja nenhum acordo específico sobre o assunto, a empresa deve seguir as regras estabelecidas pela legislação trabalhista.

Isto é, o empregado deve receber o valor da hora trabalhada em dobro nos feriados civis e religiosos, salvo se houver a compensação com folga dentro da mesma semana.

Como funcionam as horas extras em dia de feriado?

As regras de horas extras para quem trabalhar no feriado são regulamentadas pela Lei Trabalhista.

Por exemplo, as horas extras em dias de feriado tem remuneração com um adicional de, no mínimo, 100% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Ou seja, isso significa que, se um trabalhador recebe R$ 10,00 por hora de trabalho, a hora extra em dia de feriado deve ser paga o dobro a R$ 20,00.

Além disso, as horas extras em dias de feriado não podem ser compensadas com folgas em outros dias, conforme previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso quer dizer que, se um trabalhador for convocado para trabalhar em um feriado e fizer horas extras, deve receber o pagamento pelas horas trabalhadas, com adicional de 100%.

O que acontece se o funcionário não trabalhar no feriado?

Se um funcionário trabalha em uma atividade indispensável pela lei ou normas coletivas e faltar no dia de feriado sem justificativa legal, poderá sofrer pena.

O rol de atividades essenciais é: indústria, comércio, transporte, comunicação, publicidade, serviços funerários, educação e cultura, agricultura e pecuária.

Estas atividades têm autorização para escalar colaboradores mesmo aos domingos e feriados.

Sendo assim, as consequências podem variar de acordo com a política de faltas da empresa, o contrato de trabalho e as leis e regulamentos trabalhistas aplicáveis.

Em alguns casos, a empresa pode descontar o salário do colaborador pelo dia de falta não justificada, ou descontar as horas correspondentes ao feriado do banco de horas, ou das férias do funcionário.

No que diz respeito a falta injustificada, esta pode resultar em uma advertência verbal ou escrita, suspensão ou até mesmo rescisão do contrato de trabalho.

No entanto, se o funcionário tiver uma justificativa legal para a falta, como uma doença ou licença médica, o mesmo estará protegido pelas leis e regulamentos trabalhistas que regulam as ausências no trabalho.

Neste caso, a empresa não poderá descontar o salário do funcionário ou tomar outras medidas disciplinares sem violar as leis e regulamentos aplicáveis.

Quais são os feriados garantidos por lei?

Segundo a legislação, existem feriados civis e religiosos que são:

Feriados nacionais

  • Confraternização Universal (1º de janeiro) – Lei nº 662/49;
  • Tiradentes (21 de abril) – Lei nº 1.266/50
  • Dia do Trabalho (1º de maio) – Lei nº 662/49
  • Independência do Brasil (7 de setembro) – Lei nº 662/49
  • Proclamação da República (15 de novembro) – Lei nº 662/49
  • Dia de eleição geral no país – Lei nº 662/49

Feriados religiosos

  • Paixão de Cristo (data móvel – geralmente em março ou abril) – Lei nº 9.093/95
  • Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) – Lei nº 6.802/80
  • Finados (2 de novembro) – Lei nº 10.607/2002
  • Natal (25 de dezembro) – Lei nº 662/49

Por que é importante conhecer os direitos trabalhistas?

É muito importante que os colaboradores conheçam seus direitos trabalhistas, incluindo o que diz respeito aos feriados e outras questões relacionadas ao trabalho.

Conhecer os direitos ajuda a entender o que a legislação permite ou não, inclusive se deve ou não trabalhar no feriado, assim, é mais fácil exigir que empresa cumpra as leis aplicáveis.

Ademais, a empresa deve seguir as leis e regulamentações aplicáveis para garantir um tratamento justo e legal aos seus colaboradores e não ser sofrer com multa e autuações.

Os colaboradores também devem estar cientes de seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Se você ainda tem dúvidas se a empresa deve ou não exigir que os colaboradores trabalhem no feriado, fale com a Talst.

Nossos consultores podem esclarecer todas as dúvidas sobre trabalhar no feriado e orientar sobre as melhores práticas.