Você sabe o que é MP da Liberdade Econômica?
[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1594418357692{margin-bottom: 0px !important;}”]A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), foi publicada em abril de 2019 e entrou em vigor no mesmo ato. Em setembro de 2019, a medida foi aprovada com algumas alterações, onde nasce a Lei nº 13.874/2019. O nome “Liberdade Econômica” é pelo fato do principal objetivo: desburocratizar e simplificar o […]