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Litígio Zero: oportunidade de negociar as dívidas de sua empresa

Empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias podem aderir até o final de março o programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como Litígio Zero.

Essa é uma grande oportunidade oferecida pelo Governo Federal, que prevê descontos para quem tem débitos na Delegacia da Receita Federal e desejam renegociar.

Neste artigo, você vai descobrir todas as informações necessárias sobre o programa e como aderir. Caso tenha alguma dívida, é possível quitar com descontos vantajosos para ficar em dia.

Continue acompanhando a leitura para entender como funciona e quais são os prazos.

O que é o programa Litígio Zero?

O Litígio Zero, é uma iniciativa que estabelece propostas de negociação para empresas com dívidas tributárias junto à Receita Federal.

Por meio deste programa, disponível desde 2020, o Governo abdica das multas e juros para o contribuinte conseguir quitar os débitos em aberto, conforme a sua capacidade de pagamento.

Para este ano de 2023, os descontos podem ocorrer equivalente ao tamanho do débito do contribuinte, sendo assim, é possível obter descontos significativos.

Isso porque abrange todas as cobranças de tributos com recurso pendente de julgamento na DRJ ou no Carf, além da renegociação de tributos como Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e IPI.

Por fim, a adesão ocorre através do Portal e-CAC. Ao longo deste artigo, ensinaremos o passo a passo para aderir ao programa.

Quem pode aderir ao Litígio Zero?

A verdade é que existem diferentes regras para pessoas físicas, pequenas e grandes empresas que desejam se cadastrar no programa para quitar os débitos.

Antes, é preciso saber que o litígio ocorre quando alguma discordância em relação à cobrança de tributos é feita.

Ou seja, quando o Fisco cobra alguma multa e a empresa não concorda com o valor, significa que a mesma entra em litígio, em processo administrativo.

Sendo assim, o programa Litígio Zero possibilita a renegociação dos débitos para o pagamento.

Descontos oferecidos pelo programa

Segundo as regras, pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos, equivalente a R$78.120, conseguem desconto de 40% a 50% sobre o valor do débito.

As grandes empresas com dívidas maiores que 60 salários mínimos o desconto é de até 100% sobre o valor de juros e multas, no caso de créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação.

Além disso, também pode usar os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito em aberto.

Caso a empresa tenha prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de IR e contribuição social, em vez de pagar, a empresa pode obter um crédito para abater a dívida.

Com relação à prestação do Litígio zero, o valor mínimo para pessoa física é de R$100, para microempresas ou empresas de pequeno porte é de R$300.

Para pessoa jurídica, independente da modalidade escolhida, o valor é de R$500. Por fim, o número de prestações se adéqua ao valor do débito incluído na transição.

Qual o prazo para aderir ao programa?

O período de adesão ao programa Litígio Zero iniciou às 8h de 1º de fevereiro de 2023 e termina às 19h de 31 de março de 2023.

Portanto, as pessoas físicas, empresas pequenas e de grande porte com dívidas em aberto devem estar atentas ao prazo para aderir ao programa.

Como participar do Litígio Zero?

Aderir ao programa né muito simples, basta ter uma conta no Portal Gov.br, nível prata ou ouro e um certificado digital, no caso de empresas.

Entretanto, pessoas físicas podem acessar através do código que pode ser obtido pelo número da última declaração de Imposto de Renda. Conheça o passo a passo para aderir ao programa.

  • Acesse o site da Receita, selecione a opção “Transação Tributária”, no campo Área de Concentração de Serviço e clique no serviço “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF”;
  • Feito isso, preencha o requerimento de adesão disponibilizado no Portal e-CAC e anexe a prova do recolhimento da prestação inicial;
  • Em seguida, apresente a certificação expedida pelo contador acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados e declarados à Receita.

Muito simples, não é mesmo? No entanto, caso ainda tenha dúvidas sobre o programa Litígio Zero, no site da Receita Federal tem mais informações. Acesse aqui!

Ou, caso preferir, também pode esclarecer as dúvidas com os nossos especialistas. Entre em contato e fique por dentro das principais informações sobre o assunto.