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Programa de Regularização Tributária – Receita Federal do Brasil

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Criado pela Medida Provisória 766/17, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), permitindo às empresas parcelarem seus débitos Federais em até 120 vezes.

O programa abrange todas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016 tanto de pessoas físicas como jurídicas, inclusive as provenientes de parcelamentos anteriores.

O pagamento da dívida poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas a serem calculadas observando-se os percentuais mínimos aplicados sobre o valor da dívida consolidada, conforme segue:

  1. a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
  2. b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
  3. c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento); e
  4. d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

Ainda, por meio de um sistema um tanto burocrático, existem outras duas opções para a quitação dos débitos, quais sejam:

1)      Pagando no mínimo 20% da dívida à vista, liquidando o saldo remanescente com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou  outros créditos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal;

2)      Pagando no mínimo, 24% da dívida pegando o seu total da divida, dividi-la em 24 prestações mensais e pagando no mínimo 24% dela e, o restante, abate com créditos tributários. Neste caso, o se sobrar saldo remanescente poderá haver o  parcelamento em até 60 prestações .

Por fim, vale salientar que a Medida Provisória 766/2017 criadora deste programa, tramita no Congresso Nacional e pode sofrer alteração no texto, especialmente no que diz respeito à redução das multas e juros.

Caso queria receber mais informações nosso Departamento Societário está à disposição para orientá-lo.[/vc_column_text][stm_post_bottom][/vc_column][vc_column width=”1/4″ offset=”vc_hidden-sm vc_hidden-xs”][stm_sidebar sidebar=”527″][/vc_column][/vc_row]