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Saiba se você tem direito ao parcelamento especial

SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO AO PARCELAMENTO ESPECIAL

Ficar em dia com o Fisco é o desejo de qualquer empreendedor com dívidas. E quando se tem condições favoráveis, assim como o Parcelamento Especial, é ainda melhor!

Falando especificamente para empresas enquadradas no regime tributário Simples Nacional, o parcelamento é a quitação de débitos em aberto com a Receita Federal.

É muito comum as empresas ao longo do tempo contraírem dívidas, seja pelo imposto não pago ou atraso na quitação de uma determinada dívida.

A verdade é que o parcelamento é uma solução para essas empresas resolverem suas pendências e continuar contribuindo.

Portanto, se você tem débitos com a Receita Federal, porém não sabe como resolver, neste artigo da Talst Contabilidade, vamos esclarecer todas as dúvidas.

Acompanhe a leitura!

 

O que é o parcelamento do Simples Nacional?

O parcelamento do Simples Nacional é um método para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime Simples Nacional, quitarem suas dívidas.

Isto é, débitos em aberto com a Receita Federal adquiridos ao longo do tempo que podem ser parcelados para reduzir o impacto no caixa da empresa.

No passado, o empreendedor não tinha tantas facilidades, antes era possível solicitar apenas o reparcelamento de 1 dívida ao ano.

No entanto, hoje, com a ajuda de uma contabilidade especializada no assunto e oportunidades garantidas pelo governo, é possível ficar em dia sem muitos custos.

 

Quais empresas podem fazer o parcelamento?

Todas as empresas enquadradas no regime Simples Nacional e com dívida ativa na Receita Federal podem aderir ao parcelamento.

Ou seja, empresas com dívidas ocasionando juros e multas. Além disso, mesmo as empresas desenquadradas do regime, também é possível aderir ao parcelamento.

Para isso, vale considerar as organizações que contraíram dívidas enquanto ainda faziam parte do Simples Nacional.

 

Regras do parcelamento especial

O parcelamento especial é uma medida para ajudar empresas do Simples Nacional a quitar seus débitos e que levam à exclusão do regime.

As microempresas mais afetadas pela pandemia, causada pela Covid-19 que produziram ou acumularam dívidas com o Governo Federal, têm a oportunidade de ficar em dia.

Certamente, a adesão ao parcelamento é feita através da Secretaria Especial da Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A princípio, os débitos passíveis de parcelamento são somente aqueles inscritos na dívida ativa. Entretanto, não é permitido parcelar débitos recentes, apenas aqueles adquiridos após a pandemia.

Para o ano de 2022, a PGFN através da Portaria 5.885/2022, prorrogou o prazo para as empresas que desejam negociar os débitos tributários com condições diferenciadas.

Assim, a Portaria permite desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para o pagamento. Desta forma, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para aderir através do portal Regularize.

Também vale destacar que, pela regra, as empresas também têm prazo ampliado e o desconto pode chegar até 65% sobre os acréscimos legais e o prazo em até 120 prestações.

Todavia, o limite era apenas 50% de desconto e o prazo de até 84 meses. A mudança impacta principalmente as transações Excepcional, Excepcional Rural e Extraordinária.

 

O que muda para Micro e Pequenas Empresas?

A regra não muda para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, as Santas Casas, Sociedades Cooperativas organizações da sociedade civil e Instituições de Ensino, o desconto continua de até 70% e prazo de até 145 meses.

Apesar disso, se essas empresas estiverem interessadas em desistir de uma negociação anterior e aderir uma nova, também podem.

Segundo a regra, o novo acordo é negociado como nos limites de prazos e desconto, contanto que se enquadrem aos requisitos exigidos.

Já o prazo para desistência de uma negociação para aderir outra é até 30 de setembro de 2022.  Assim, ao desistir, é impossível retroceder.

Portanto, as empresas e empreendedores devem conferir de perto as condições e comparar as vantagens. Por fim, as negociações abrangem os débitos inscritos até 30 de junho de 2022.

 

Débitos passíveis de parcelamento

A verdade é que nem todas as dívidas podem ser parceladas. Entretanto, é possível parcelar o DAS caso a empresa esteja com atraso no pagamento da contribuição.

Logo, todos os débitos apurados pelo regime, incluindo ICMS e ISS, exceto alguns casos.

Para aderir ao parcelamento especial, o empresário deve acessar o site do e-CAC, clicar em “Pagamentos e Parcelamentos” e depois clicar em “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)”.

Conforme o caso, o empreendedor também pode clicar em “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”. A adesão pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional.

 

Vantagens do parcelamento especial

Até aqui você pôde entender o que é o parcelamento especial e quais as regras estabelecidas para quitar débitos tributários.

Agora, precisa saber que aderir ao parcelamento especial pode ajudar na regularização da empresa sem prejuízos. Isso porque, as parcelas podem garantir que a dívida será devidamente paga.

Além disso, com um planejamento é possível se organizar quanto às despesas e evitar prejuízos ao longo do tempo. De certa forma, as contas se mantêm equilibradas.

Por fim, o parcelamento é uma estratégia para ajudar negócios a se solidificarem, crescerem com segurança e tornarem-se mais competitivos.

Se a sua empresa faz parte do regime tributário Simples Nacional e tem débitos tributários, a Talst Contabilidade ajuda a colocar seu negócio em dia.

Nossa equipe de contadores está à disposição para orientar sobre o parcelamento especial para quitar seus débitos com o Fisco e estruturar melhor seu negócio.

Fale com nossos especialistas e descubra como é simples e fácil aderir ao programa e garantir o controle financeiro.