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Mudanças na entrega do Imposto de Renda

Mudanças na entrega do Imposto de Renda

A antecipação das entregas do Imposto de renda garante melhor análise e oportunidade de restituição nos primeiros lotes

O Imposto de Renda é um tema importante e visto muitas vezes como complexo. Este ano, a Receita Federal realizou algumas mudanças nas entregas, a partir da Lei 14.663/2023, que está em Vigor desde 1º de janeiro de 2024. 

Com isso, o início do período de entregas das declarações do Imposto de Renda iniciam nesta sexta-feira (15), finalizando no dia 31 de maio. Dentre as principais mudanças encontra-se atualização dos limites (anual) de rendimentos tributáveis, que passa de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Outras mudanças do Imposto de Renda:

  • Teto para rendimentos isentos e não tributáveis passou de R$40 mil para R$200 mil;
  • Atualização do limite de obrigatoriedade para bens de R$300 mil para R$800 mil
  • Receita Bruta da atividade Rural de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;Ampliação da disponibilidade da declaração pré-preenchida, agora acessível para 75% dos declarantes;
  • Aumento do limite das doações que foram efetuadas em 2023. Agora, os contribuintes podem deduzir até 7% para doações a projetos desportivos, enquanto as contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) contam com um limite de 1%. Também é possível deduzir, até 6%, doações feitas ano passado em projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.

Do mesmo modo, a obrigatoriedade da Lei 14.754/2023 também equivale para bem e direitos no exterior:

  • Optou por detalhar bens da entidade controlada como se fosse da pessoa física;
  • Possuir Trust no exterior;
  • Deseja atualizar bens no exterior.

Cronograma de Restituição do Imposto de Renda

O calendário de restituições começa em 31 de maio e se estende até 30 de setembro, distribuído em cinco lotes. Contudo, beneficia inicialmente os idosos, deficientes, portadores de moléstias graves, professores, e aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida ou pela restituição via PIX.

  • Primeiro lote: 31 de maio;
  • Segundo lote: 28 de junho;
  • Terceiro lote: 31 de julho;
  • Quarto lote: 30 de agosto; e
  • Quinto e último lote: 30 de setembro

De acordo com a Receita Federal, para este ano, estima-se receber cerca de 43 milhões de declarações.

Multas

Caso as entregas sejam realizadas fora do prazo, corre o risco de:

  • Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
  • Multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Entregas

Dessa forma, ganhe vantagem na entrega das declarações, antecipando o envio de documentos. Fazer o imposto de renda conosco, te garante facilidade, orientação profissional, segurança, agilidade e maior análise dos rendimentos tributáveis. Se planeje e não deixe para a última hora.