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Mudanças no MEI: não será mais usado o número do CPF no CNPJ

O ano de 2023 começou com muitas novidades para os empreendedores brasileiros, uma delas é a mudança no MEI. Agora, o CNPJ não irá mais conter o número do CPF.

Isto é, a Receita Federal determinou alterações no nome empresarial com intuito de preservar os dados do empreendedor, assim como estabelece as diretrizes da LGPD.

Além dessas mudanças no MEI, estão previstas outras alterações para facilitar ainda mais a vida do empreendedor. Confira todos os detalhes na leitura deste artigo!

Mudanças no MEI previstas para 2023

Certamente os empreendedores individuais já podem contar com um novo modelo do nome empresarial.

Isso porque, com intuito de respeitar às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como atender às reivindicações dos empresários que deverão ter seus dados preservados.

A medida é uma determinação da Receita Federal, válida para novos cadastros e também para CNPJ registrados até o dia 12 de dezembro de 2022.

É preciso saber que essa alteração é uma exigência antiga dos empreendedores que não gostam de ter seus dados pessoas divulgados com o nome empresarial.

Sendo assim, a nova regra define que o CPF do titular não deverá constar no CNPJ. Portanto, no novo padrão deverá utilizar o próprio número do CNPJ em 8 posições. Veja abaixo o exemplo:

• XX.XXX.XXX

• Nome do Empresário

Além disso, a atualização poderá ocorrer automaticamente, ou seja, ao acessar o formulário cadastral no Portal do Empreendedor, o MEI terá seus dados atualizados.

Caso o documento não esteja conforme o padrão mencionado acima, o empreendedor poderá solicitar a mudança através do próprio Portal do Empreendedor.

Mudanças no Portal Redesim

Além dessas mudanças no MEI, a Receita Federal também apresentou alterações no funcionamento da Redesim, com intuito de facilitar as operações realizadas no site.

As pessoas que desejam dar baixa no MEI através do portal Gov.br e que possuam inscrição do CNPJ até o dia 15 de março de 2022 podem fazer esse procedimento com selo bronze.

Visto que, somente era possível efetuar a medida com o selo prata ou ouro e com a modernização do acesso, o empreendedor tem mais agilidade, segurança e um processo simplificado.

Quem pode ser MEI?

Após conhecer as mudanças no MEI previstas para 2023, agora é possível ter mais segurança para formalizar como microempreendedor individual.

A modalidade empresarial foi criada com objetivo de regulamentar as atividades de profissionais autônomos e pequenos empresários, que também garante direitos previdenciários.

Com toda a certeza os profissionais formalizados como MEI adquirem um CNPJ, podem emitir notas fiscais, contratar um funcionário e ter um limite de faturamento anual de até R$81 mil.

Da mesma forma que o empreendedor tem muitas vantagens, a modalidade também exige o cumprimento de algumas regras para a formalização.

Não ter sócios na empresa que está sendo aberta; o empreendedor não pode ter outra empresa aberta em seu nome; não participar como sócio ou administrador em outro negócio.

Quais são os direitos do MEI

O microempreendedor individual também tem seus direitos assegurados pela modalidade, os quais são:

  • Direito ao auxílio-maternidade
  • Afastamento remunerado em caso de problemas de saúde
  • Aposentadoria por idade ou invalidez
  • Acesso a crédito com juros barato
  • Emissão de nota fiscal para venda de produto ou serviço
  • Auxílio-reclusão e pensão por morte para a família
  • Realizar a contribuição através do pagamento da guia DAS-MEI

Alterações no limite de faturamento

Conforme mencionamos neste artigo, o MEI tem um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, assim como determina a Lei Complementar 128/2008.

Sendo assim, o empreendedor não pode obter um faturamento acima do estabelecido, do contrário, deverá se desenquadrar do atual regime e buscar outro.

Decerto, encontrar um novo regime tributário é um processo muito burocrático, desta forma o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, prevê algumas mudanças.

A medida propõe que o limite de faturamento atual de R$81 mil passe para R$ 144 mil em 2023. Todavia, a PLC ainda aguarda a liberação.

Um dos principais motivos para o aumento é a possibilidade de gerar mais empregos, renda para a população e também permite a contratação de até dois funcionários.

Por fim, é preciso saber que a PLC ainda não foi aprovada, desta maneira, ainda cabe ao MEI aguardar e seguir as diretrizes que estabelece o limite atual de R$81 mil.

Como abrir um MEI?

Antes de descobrir como abrir um MEI, é importante saber quem pode se formalizar na categoria.

Neste caso, o empreendedor deve ser maior de 18 anos, ter faturamento anual de até R$ 81 mil, cerca de R$ 6.750,00 mensais e ter uma atividade econômica permitida.

Portanto, se você atende a esses e aos demais requisitos citados neste artigo, saiba que é possível abrir um MEI. Confira o passo a passo a seguir.

  • Em seguida clique em “Quero ser MEI”, clique em “Formalize-se”.
  • Preencha o cadastro com as informações pessoais e as da empresa.
  • Logo, emita o CCMEI para comprovar a inscrição como MEI e com o CNPJ e número de registro da Junta Comercial.

E pronto! Seguindo esses passos você pode obter o documento de forma simples e muito prática.

Agora, você já sabe quais são as mudanças no MEI e como se formalizar na modalidade. Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto, conte com a orientação dos nossos profissionais!

A Talst Contabilidade tem uma grande equipe de consultores à disposição para esclarecer todas as suas dúvidas. Entre em contato agora mesmo!