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Mudanças do MEI: quais são as últimas mudanças do MEI

Mudanças no MEI 2022

O número de empreendedores registrados como Microempreendedor Individual cresceu nos últimos anos, por isso, manter-se atualizado sobre as mudanças do MEI é fundamental.

O ano de 2022 prevê mudanças significativas para a categoria, portanto, quem não está por dentro do que acontece pode ser pego de surpresa.

Sendo assim, neste artigo da Talst Contabilidade, falaremos sobre as principais mudanças do MEI para ajudar você empreendedor a ficar bem informado.

Acompanhe a leitura com atenção para sanar todas as dúvidas.

 

O que é MEI?

O MEI – Microempreendedor Individual, é uma natureza jurídica instituída pela Lei Complementar nº128/2008 para regularizar autônomos e pequenos empreendedores.

Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ, além de poder emitir notas fiscais e ter direito aos benefícios da Previdência Social.

Além disso, o modelo empresarial simplificado permite a contratação de um funcionário e o empreendedor deve ter o faturamento anual de R$81 mil e mensal de R$6.750.

Ademais, para ter o próprio negócio formalizado como MEI, a atividade do empresário deve constar na lista de atividades econômicas permitidas.

No mais, o empresário deve fazer o recolhimento dos impostos pelo DAS-MEI e a Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.

 

Requisitos para se tornar MEI

Com relação às atividades econômicas, quem exerce atividades intelectuais, como engenheiros, advogados, dentistas, médicos e afins, não podem se formalizar.

No entanto, para se registrar, é importante atender algumas exigências. Veja quais são:

  • Não ter sócios na empresa que está sendo aberta;
  • O empreendedor não pode ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio como sócio ou administrador.

 

Atividades que podem ser MEI

Conforme falamos acima, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, porém, a Lei Complementar que rege a categoria permite outras atividades, como:

  • comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
  • promoção de vendas
  • cabeleireiro
  • manicure
  • pedicure
  • lanchonetes
  • casas de chá, de sucos e similares
  • fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
  • instalação e manutenção elétrica
  • domiciliar;
  • atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

Por fim, para se registrar é necessário ser maior de 18 anos, não pensionista ou servidor público. Caso o empreendedor seja estrangeiro é preciso ter o visto permanente.

 

Vantagens de ser MEI

Sem dúvidas, ao se formalizar como MEI é possível usufruir de muitos benefícios, listamos alguns para você:

  • É possível ter acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
  • O empreendedor tem menor gasto com tributos em valores fixados;
  • Ao se formalizar, obtém um CNPJ próprio;
  • É possível emitir de nota fiscal para prestação de serviço e venda de produtos;
  • Direito a aposentadoria por idade ou invalidez;
  • Pensão por morte para a família;
  • Auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário maternidade.

Ainda assim, outra vantagem é o pagamento do imposto DAS-MEI de forma simplificada. Isso porque, o valor é fixo e não é preciso se preocupar com juros ou tarifas.

 

Quais são as últimas mudanças do MEI?

Decerto, o ano de 2022 está marcado por mudanças muito significativas da categoria MEI.

O Projeto de Lei nº 108/2021, já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação na Câmara, que estabelece novas mudanças do MEI.

Ou seja, caso liberado pela Câmara e sancionado pelo Presidente, a categoria terá aumento do faturamento que passará de R$81 mil para R$130 mil.

Também vale a pena considerar nesta nova mudança do MEI a contratação de dois funcionários, já que antes só era permitido um.

Além disso, o modelo empresarial também adicionou uma nova atividade. Agora, os caminhoneiros também podem se formalizar como MEI.

Todavia, o faturamento dessa atividade é diferente, o teto mensal para Caminhoneiro é de R$20.966,67. Entretanto, não pode ultrapassar os R$251,6 mil.

 

Alterações na contribuição mensal 

A princípio, a contribuição mensal é uma das mudanças do MEI mais significativas para o empreendedor que deverá arcar com um acréscimo no DAS-MEI.

Devido ao aumento do salário mínimo, as contribuições do MEI também serão reajustadas. Confira a seguir como ficará definido.

  • Atividades ligadas ao Comércio e Indústria: R$61,60 (INSS + ICMS);
  • Empresas que exercem atividades ligadas a Serviços: R$65,60 (INSS + ISS);
  • Negócios que atuam com Comércio e Serviços: R$66,60 (INSS + ICMS/ISS).

 

Além disso, o MEI que tem mais de um funcionário ou pretende contratar pode ter acesso ao e-Social. Todavia, a plataforma permite a escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Por fim, o sistema também permite a prestar informações sobre a comercialização da produção e emitir o Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) diretamente por esse sistema.

 

Como se formalizar como MEI?

É fato que as mudanças do Mei permitem facilitar o processo, reduzir a burocracia e ainda garantir possibilidade de aumento do faturamento para os empreendedores.

Ainda assim,  se você quer saber como se formalizar, é possível fazer o cadastro através do Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:

“Quero ser MEI”, clique em “Formalize-se!” e depois coloque o número do seu CPF e data de nascimento.

Se você entregou a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) nos últimos 2 anos, será solicitado o número do recibo e o ano da entrega;

No entanto, caso você seja isento de entregar a DIRPF, então deverá informar o seu Título de Eleitor;

Em “Nova Inscrição”, preencha os dados corretamente e em “Identificação”, complete as informações solicitadas.

Em “Atividades escolha a principal atividade econômica que irá exercer e depois insira as atividades secundárias. Você pode escolher no máximo 15.

Não deixe de informar seu endereço, residencial ou comercial e leia atentamente os itens “Declarações” e marque as caixas de seleção.

Em seguida, confirme seus dados informados e se estiver tudo certo, clique em “Enviar”.

Por fim, você poderá imprimir seu Certificado do MEI, o que significa que o cadastro foi concluído!

Muito simples, não é mesmo!? Aproveite para se formalizar e usufruir dos benefícios. Se precisar de orientação, a equipe da Talst Contabilidade está à disposição para ajudar. Entre em contato!