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Saiba tudo sobre a nova lei do VR e VA

A nova Lei do VR e VA, benefícios pagos pelas empresas aos colaboradores, passa a valer neste ano de 2023.

A Medida Provisória 1.108/22, aprovada pela Câmara no ano passado, estabelece mudanças nas regras de uso do saldo. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode arcar com multas e outros prejuízos.

Certamente conhecer essas mudanças é muito importante para as empresas, bem como para os funcionários que são os maiores beneficiados.

Sendo assim, fique por dentro de todos os detalhes da nova lei do VR e VA na leitura deste artigo da Talst Contabilidade.

O que diz a nova lei do VR e VA?

Segundo as regras da nova Lei do VR e VA, MP 1.108/22, aprovada em 3 agosto de 2022, o saldo deve ser apenas para o pagamento de refeição ou compra de alimentos.

Com o pagamento do benefício, muitos brasileiros utilizavam o valor do vale-alimentação e vale-refeição para o pagamento de contas como TV a cabo, streaming e internet.

Entretanto, com a nova regra, o trabalhador só poderá usar o valor para a alimentação.

Além disso, a MP proíbe utilizar o benefício para a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que não sejam alimentícios. Estes serão barrados no caixa do comércio.

Por fim, a Lei do VR e VA ainda determina que, quem não atender às novas regras, terá seu credenciamento no registro vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhado – PAT cancelado.

A troca da bandeira do cartão será possível

A partir do mês de maio, o trabalhador poderá solicitar à empresa a portabilidade gratuita do cartão benefício. Ou seja, o colaborador poderá escolher a empresa emissora do cartão.

No entanto, ainda é necessário que a regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo Bacen.

Essa regra foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e passa a valer somente a partir de 1 de maio de 2023.

Os estabelecimentos deverão aceitar todas as bandeiras

Uma das maiores dificuldades que os trabalhadores enfrentam com o uso do benefício é que nem sempre os estabelecimentos aceitam a bandeira do cartão.

Desta forma, com a nova Lei no VR e VA essa situação muda, isso porque o trabalhador poderá utilizar o cartão mesmo que o estabelecimento não seja credenciado pela bandeira.

Neste caso, o comércio deverá apenas aceitar o pagamento em vale-alimentação ou refeição para usar o mesmo.

É importante saber que as empresas fornecedoras têm até 1 de maio para se adequarem a essas diretrizes, que consequentemente permitirá mais vantagens aos trabalhadores que terão mais opções de escolha. 

Saque do saldo não utilizado

De início, a Lei do VR e VA permitiria ao trabalhador sacar em 60 dias o saldo do benefício não utilizado, porém, a permissão foi vetada devido às polêmicas no Congresso.

Portanto, a regra não estará disponível entre as mudanças no benefício, sendo assim, o uso do saldo deverá ser apenas para compras de alimentos e refeições.

Proibição do rebate e pós-pagamento

Antes da nova regra, as empresas fornecedoras do benefício garantiam descontos às empresas que adquiriam o VR e o VA para os colaboradores.

Entretanto, essa questão impactava negativamente no bolso dos trabalhadores, já que, para recuperar o desconto, as bandeiras cobravam uma taxa maior dos comércios e repassavam em produtos mais caros aos clientes.

Conforme a lei, isso não poderá mais acontecer. Além disso, a medida também prevê que o VR e VA devem ser pré-pagos e proíbe o pagamento posterior.

O descumprimento da nova lei do VR e VA gera multa?

Após conhecer as novas regras da Lei do VR e VA, é importante os trabalhadores e empresas fornecedoras do benefício ficarem atentos.

Visto que, o não cumprimento da medida acarreta multas. Os valores variam entre R$ 5 mil e 50 mil e pode ser dobrado em caso de reincidência ou caso a empresa dificulte a fiscalização.

A medida vale para restaurantes, lanchonetes e supermercados que não se adequarem. Ademais, o estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o registro vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Portanto, as empresas fornecedoras do benefício devem se atentar a essas mudanças para evitar prejuízos e consequências maiores.

Quer ficar por dentro deste e outros assuntos? Acesse o blog da Talst Contabilidade e acompanhe temas e informações atualizadas para a gestão financeira e desenvolvimento do negócio.