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DASN-SIMEI: conheça a importância dessa declaração

O MEI é um tipo societário criado para regularizar a pequenos empresários. Certamente a formalização também exige o cumprimento de algumas obrigatoriedades como DASN-SIMEI.

Este e uma declaração anual muito importante, a qual serve para informar o faturamento referente ao ano anterior, da mesma forma, se houve a contratação de funcionário.

Neste ano de 2023, os Microempreendedores devem entregar a declaração do ano-calendário de 2022. Quem deixa de enviar o relatório de faturamento deverá pagar multa.

Neste artigo da Talst, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o DASN-SIMEI, isto é, o prazo limite de entrega, como fazer a declaração e outras informações. Acompanhe a leitura!

O que é DASN-SIMEI?

DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Essa declaração é uma obrigação fiscal que todos os MEIs devem cumprir anualmente.

Seu principal objetivo é informar à Receita Federal todas as movimentações financeiras do ano anterior, bem como se houve a contração de empregado.

O MEI é uma categoria criada para formalizar a atividade de pequenos empreendedores, assim o profissional tem direito a benefícios como acesso a serviços bancários, emissão de nota fiscal, aposentadoria, entre outros.

Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica o pagamento de impostos em uma única guia.

A DASN-SIMEI deve ser enviada anualmente, até o último dia de maio. Neste documento deve conter informações sobre a receita bruta total, entre outras informações relevantes.

Vale ressaltar que a DASN-SIMEI também serve para calcular e recolher os impostos devidos pelo MEI, deste modo, o valor desses impostos é calculado com base na receita bruta anual declarada na DASN-SIMEI.

Quem precisa enviar a DASN-SIMEI?

Todo MEI que está ativo durante todo ou parte do ano de 2022, deve enviar a DASN-SIMEI.

Mesmo que não tenha faturado nada no período, ainda assim deve fazer a declaração, informando que não teve atividade durante o período.

A declaração deve ser enviada até o dia 31 maio de 2023, referente ao ano anterior. Caso o MEI não envie dentro do prazo, pode estar sujeito a multas e outras penalidades.

A importância de entregar essa declaração

É fundamental entender a importância da entrega da DASN-SIMEI, isso porque a declaração, além de ser uma obrigação fiscal, tem várias finalidades para comprovar a regularidade da empresa. Algumas delas são:

Calcular e recolher impostos: com a DASN-SIMEI, é possível calcular os impostos que o MEI deve recolher ao longo do ano. Isso inclui o Imposto sobre o ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária.

Verificar a conformidade fiscal: a DASN-SIMEI é uma forma da Receita Federal verificar se o MEI está cumprindo suas obrigações fiscais e tributárias corretamente.

Isto é, se houver alguma irregularidade na declaração, o MEI pode ser sujeito a multas e outras penalidades.

Obter informações sobre o negócio: a DASN-SIMEI contém informações importantes sobre o negócio do MEI, como a receita bruta, as despesas e o número de empregados.

Sendo assim, essas informações podem ser usadas pelo próprio MEI para tomar decisões importantes e planejar o crescimento do negócio.

Acessar benefícios: o MEI que não envia a DASN-SIMEI pode perder o acesso a benefícios importantes, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

Regularizar a situação fiscal: caso o MEI esteja com a situação fiscal irregular, a DASN-SIMEI é uma forma de regularizar a situação junto à Receita Federal.

Riscos de não entregar a declaração

Tenha em mente que, caso o MEI não entregue a DASN-SIMEI dentro do prazo da Receita Federal, ele poderá receber multa e ter sua situação cadastral comprometida.

A multa por atraso na entrega da declaração é de no mínimo R$ 50,00 e pode chegar a 2% do valor total das receitas no período a que se refere a declaração, limitado a 20%.

Além disso, a falta de entrega da declaração pode levar a uma suspensão temporária do CNPJ, e isso pode impedir a emissão de notas fiscais e prejudicar a atividade empresarial.

Outro problema é que a falta de entrega da DASN-SIMEI leva sérios problemas para acessar benefícios previdenciários, pois, a concessão é com base nas informações da declaração.

Portanto, é muito importante que o estar atento aos prazos e cumprir as obrigações fiscais para evitar problemas e prejuízos futuros.

Como emitir a declaração a DASN-SIMEI 2023?

Agora que você conhece a importância da DASN-SIMEI, veja agora o passo a passo para emitir a declaração através do site da Receita Federal.

Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e clique na opção “Serviços” e em seguida “Faça sua declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)”;

Na próxima tela, selecione o ano-calendário que deseja declarar e clique em “Continuar”; Na sequência, informe o CNPJ da empresa e o número do recibo da última declaração anual entregue (se tiver)

Em seguida, some os valores das notas fiscais e preencha os valores de faturamento referentes ao ano-calendário selecionado, divididos em receitas com comércio, indústria e/ou serviços prestados, bem como as despesas dedutíveis.

Se a sua empresa contratou um funcionário no último ano-calendário, não esqueça de informar.

Após preencher todos os dados, revise as informações e, se estiver tudo correto, clique em “Transmitir”. Se houver algum erro ou informação faltando, corrija antes de enviar a declaração.

Por fim, salve e imprima o comprovante de entrega da declaração para seus registros.

Muito simples não é mesmo? Lembre-se, se você é MEI, não esqueça que deve entregar a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio de 2023.

Caso ainda tenha dúvidas ou encontre dificuldades para emitir a declaração, fale com nossos consultores, a Talst orienta você sobre as melhores práticas!