Quem trabalha em regime CLT pode abrir um MEI?

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Seja para realizar um sonho ou ter uma renda extra, empreender se tornou uma opção, inclusive, para quem trabalha de carteira assinada. Afinal, CLT pode abrir MEI?

A verdade é que não existe nenhuma legislação que impede ou proíbe o trabalhador CLT se tornar um Microempreendedor Individual. Apesar disso, existem também alguns riscos para a dupla atividade.

Neste artigo da Talst Contabilidade, vamos explicar as regras para quem trabalha no regime CLT e quer abrir seu próprio negócio. Acompanhe a leitura e tire todas as dúvidas!

 

Como funciona o regime CLT?

O regime CLT foi criado para assegurar os direitos do trabalhador e regularizar as situações de trabalho.

Pela regra, o profissional que atua com carteira assinada deve receber o salário mínimo, trabalhar uma jornada de 8 horas diárias, cerca de 40 horas semanais e máximo 44 horas.

Segundo as normas, o trabalhador ainda pode firmar um contrato individual ou coletivo para o cumprimento dessas horas, no entanto, não pode ultrapassar duas horas diárias.

Além disso, o pagamento da hora extra deve ser ao menos 20% mais caro do que o valor das horas normais. O empregado também tem direito a férias remuneradas de 30 dias e folga uma vez por semana sem desconto.

 

O que é MEI?

O MEI – Microempreendedor Individual, é uma figura jurídica criada através da Lei Complementar 128/2008, para regularizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.

Ao se registrar como MEI o profissional passa a ter direito a um CNPJ, acesso a crédito bancário, benefícios previdenciários, deve ter um faturamento anual máximo de R$81 mil, só pode contratar um funcionário e não pode ter participação em outras empresas.

O MEI também deve fazer o recolhimento mensal do imposto DAS-MEI, assim como, deve enviar a Declaração Anual de Faturamento. Como vantagem, o MEI também pode fazer seu próprio horário de trabalho e tem mais autonomia para executar suas tarefas.

 

SUGESTÃO DE LEITURA: 3 coisas que o MEI não pode fazer

 

É possível ser CLT e MEI?

A resposta é sim, CLT pode abrir MEI. Como falamos anteriormente, não existe nenhuma lei que proíbe o trabalhador de carteira assinada ser um Microempreendedor Individual.

No entanto, existem algumas regras do MEI que a Lei Complementar 128/2008 impõe, o empreendedor não pode ter participação como sócio ou administrador em outras empresas.

Por esse motivo, antes mesmo de escolher essa opção, é importante verificar com a empresa contratante se existem condições que impeçam os funcionários de exercer outra atividade.

Além disso, é importante saber que se optar por abrir um negócio no mesmo segmento que trabalha como CLT, é preciso solicitar à empresa uma autorização formal para o exercício da mesma função.

Tenha em mente que isso pode caracterizar como atividade concorrencial, sendo assim, pode haver rescisão do contrato de trabalho CLT por justa causa.

 

Quais são os direitos de quem é CLT e MEI?

Ao se registrar como MEI, o trabalhador que também atua em regime CLT tem os mesmos direitos e benefícios garantidos, contanto que contribua com a Previdência Social.

Além de estar assegurado para a concessão da aposentadoria e outros auxílios, a contribuição também garante a regularidade do negócio enquanto empreendedor.

O trabalhador CLT e microempreendedor também continua recebendo o Programa de Integração Social – PIS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Como ficam os pagamentos desses direitos?

O trabalhador CLT pode ser MEI passa a ter direito ao PIS, desde que empreender seja uma atividade secundária e cumpra algumas exigências, como:

  • Ter cinco anos de cadastro no PIS/PASEP;
  • Remuneração média de dois salários-mínimos durante o ano base;
  • Ter trabalhado 30 dias do ano-base;
  • Ter os dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

Já com relação ao FGTS, o profissional registrado na empresa pode realizar o saque do benefício normalmente, desde que não tenha sido demitido por justa causa.

 

SAIBA MAIS:  Tudo o que você sempre quis saber sobre o MEI

 

Quais são os riscos da dupla atividade?

Mesmo que o exercício da dupla atividade não seja proibido, existem riscos que podem prejudicar o trabalhador que atua em regime CLT.

Em caso de contrato de exclusividade entre o trabalhador e a empresa contratante e se a atividade como MEI interferir, como, por exemplo, atender um cliente no durante o expediente, o profissional poderá ser demitido por justa causa.

O CLT pode abrir MEI, mas perde o direito ao seguro-desemprego, visto que este recurso é pago somente ao funcionário demitido pela empresa sem justa causa e não conta com outra fonte de renda.

Portanto, segundo a legislação, o MEI é considerado como uma nova fonte de renda e o trabalhador não tem direito a este benefício.

No entanto, caso o trabalhador consiga provar que o MEI é uma atividade secundária e que não garante renda suficiente para manter a família, o profissional poderá receber o seguro-desemprego.

A comprovação deve ser feita através do comprovante de rendimentos, Declaração Anual Simplificada do MEI.

 

Esperamos que esse conteúdo tenha esclarecido suas dúvidas.  Se você quer saber mais informações sobre MEI, em nosso BLOG temos vários artigos publicados, acesse e aproveite a leitura! 😉

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