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Multas do e-social: as 8 principais e como evitá-las!

 

O e-Social é um projeto do Governo Federal que surgiu para unificar e simplificar a entrega das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, unindo todo o Brasil. Assim, as empresas passam a se comunicar com o governo por meio de um sistema único de registro, no qual todas as informações dos trabalhadores ficam armazenadas em um Ambiente Nacional Virtual.

Apesar de todas as facilidades trazidas, muitos gestores têm dúvidas em relação às multas do e-Social – e como fazer para evitá-las.

O principal ponto que devemos esclarecer, antes de falarmos sobre as penalidades, é que o e-Social sozinho não resulta em multas para as empresas, já que ele não modifica a legislação. O que aumenta o risco de penalizações é que, como todas as informações ficam concentradas na plataforma do governo, o processo de fiscalização é mais eficiente.

Quer saber quais são as principais multas que podem ser acarretadas com o e-Social? Continue a leitura!

1 – Admissão do trabalhador

A empresa que admitir um novo funcionário deverá comunicar essa contratação até 1 dia antes do início da prestação do serviço por meio do e-Social. Antes, esse prazo era até o dia 7 do mês subsequente em que aconteceu a movimentação do empregado.

Caso o novo prazo não seja respeitado, o empregador poderá ser multado em valores que vão de R$ 402,53 a até R$805,06 por colaborador não informado. Esse valor, contudo, poderá dobrar em caso de reincidência.

Se o empregador optar pela admissão preliminar, o informe deverá ser feito por meio do envio do arquivo S-2190 (Admissão de Trabalhador – Registro Preliminar). Se não for esse o caso, é preciso que a comunicação seja feita por meio do arquivo S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/ Ingresso de Trabalhador).

2 – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

A realização dos exames médicos nos empregados é obrigatória de acordo com o artigo 168 da CLT e também a NR 7 do Ministério do Trabalho. Eles precisam ser feitos durante a admissão, de maneira periódica, no retorno ao trabalho, na mudança de função e nas demissões.

Nos casos de não realização desses exames, o empregador poderá ser multado em valores que vão de R$ 402,53 a até R$ 4025,33, atingindo a quantia máxima em situações de reincidência, resistência ou simulação por parte da empresa.

Como todos os dados referentes aos funcionários devem estar presentes no e-Social, isso não é diferente com o ASO. As informações devem ser entregues dentro do evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador), onde devem estar registrados todos os dados relativos à saúde de cada colaborador, desde a admissão até o desligamento (que possui evento próprio, o S-2229).

3 – Alteração de dados contratuais e cadastrais

Garantir que todos os dados dos funcionários estejam atualizados também é competência do empregador. Ele deverá informar caso haja alguma alteração no contrato de trabalho de cada colaborador ou nos dados cadastrais – isso está previsto no artigo 41 da CLT.

Se essas alterações não forem cadastradas, é possível ser multado em R$201,27 a até R$ 402,54. Lembrando que todas essas informações devem ser prestadas até o dia 7 do mês subsequente à alteração e precisam ser enviadas por meio do evento S-2205 (alteração de dados cadastrais do trabalhador) ou S-2206 (alteração de contrato de trabalho).

4 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

As empresas são obrigadas por lei (artigo 58 da lei nº 8213/91) a fornecerem informações aos empregados expostos à agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Essa documentação comprova que o empregado esteve submetido ao risco durante a sua atividade profissional e, dependendo do risco, ele poderá requerer uma aposentadoria especial, com menos tempo de contribuição no INSS.

Se a empresa descumprir essa regra poderá ser multada em valores que vão de R$ 1.812,87 a até R$181.284,63, de acordo com a gravidade da situação. Para não correr esse risco, é essencial enviar à informação correta por meio do arquivo S-2240 (Condições ambientais de trabalho – Fatores de risco).

5 – Comunicação de acidente de trabalho

Caso algum dos seus funcionários sofra um acidente de trabalho, você precisará enviar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS (independentemente de o trabalhador se afastar ou não do trabalho). Essa exigência está prevista nos artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91.

O prazo de envio no e-Social é o mesmo da CAT: até o primeiro dia útil seguido da ocorrência do acidente ou de forma imediata no caso de óbito do trabalhador. Se isso não for feito, a multa poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário da contribuição, podendo dobrar em casos de reincidência.

A CAT deverá ser enviada pelo evento S-2210.

6 – Folha de pagamento

Definitivamente, a folha de pagamento é um dos pontos que mais se alteraram com o e-Social e que mais causam dúvidas nos gestores. No sistema, precisam ser incluídas todas as informações referentes aos salários dos colaboradores, como: salário, bonificação, vale-transporte, vale-alimentação, INSS, bônus etc.

Além disso, também é preciso incluir os dados referentes ao décimo terceiro e às férias. E todos esses dados têm de ser centralizados em um só arquivo que deve ser enviado até o dia 7 do mês subsequente.

Esse informe deverá ser feito pelo evento S-1200 (eventos de remuneração). O próprio sistema retornará os valores calculados de INSS e FGTS.

No caso de inconsistência nos dados apresentados, a empresa poderá passar por um processo de fiscalização e ser autuada. As multas começam a ser aplicadas com o valor de R$1.812,87, podendo aumentar dependendo do caso e em reincidências.

7 – Afastamento temporário

Em casos de afastamentos do trabalhador (férias, licença-maternidade, auxílio-doença etc.), o empregador deverá informar o ocorrido por meio do evento S-2230 (Afastamento Temporário).

Essa notificação é importante porque impacta diretamente nos direitos trabalhistas e previdenciários de cada colaborador, além das obrigações tributárias da empresa.

O não envio desses dados pode acarretar em multa que varia de R$1.812,87 a até R$181.284,63, de acordo com a determinação do Ministério do Trabalho e regularizada pela artigo 92 da lei nº8.212/9.

8 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O depósito do FGTS também deve ser informado ao e-Social. Se a empresa não realizar o depósito, deixar de computar a parcela de remuneração ou efetuá-los apenas após a notificação, poderá ter de pagar multa que varia de R$10,64 a até R$106,41 por funcionário. Esse valor poderá ser dobrado em casos de fraude ou reincidência.

Como evitar todas essas multas do e-Social?

Já deu para notar que, apesar de vir para simplificar, o e-Social conta com uma série de minúcias que precisam ser bem conhecidas para que a empresa não cometa erros e seja multada, não é mesmo? Além disso, é preciso ficar de olho nos prazos e nas alterações do sistema.

Se você não é do ramo da contabilidade, a melhor maneira de não sofrer com as multas do e-Social é contar com um serviço especializado na área, que o ajude a deixar toda a documentação da sua empresa em dia e a realizar os envios de forma correta e dentro dos prazos estipulados.

Além disso, o escritório de contabilidade ainda estará constantemente atualizado sobre as novidades e alterações do e-Social, garantindo que tudo será feito de maneira adequada e dentro da lei.

Gostou de conhecer as principais multas do e-Social? Já está preparado para não sofrer com essas autuações? Assine a nossa newsletter e receba outras dicas bacanas como esta diretamente no seu e-mail!

 

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