MEI precisa de alvará?

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Ser um MEI – Microempreendedor Individual, pode garantir inúmeros benefícios para quem está pensando iniciar um negócio e prestar serviço de maneira legal.

Entretanto, se por algum motivo você pensou que ao abrir uma empresa, não se depararia com as burocracias de fiscalização e alvará de funcionamento do local, se enganou.

A boa notícia é que para a categoria MEI existem algumas regras mais simples, e na hora de se formalizar, é preciso avaliar alguns pontos, como saber se o MEI precisa de alvará para funcionar.

Portanto, neste artigo você vai conferir os aspectos mais importantes para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual, por isso acompanhe a leitura até o final.

O que é MEI

Mei – Microempreendedor Individual, é um profissional autônomo que ao se cadastrar como um, passa ter CNPJ e vários benefícios, obrigações e direitos como pessoa jurídica.

E para você saber, essa categoria foi criada para formalizar trabalhadores que desenvolviam suas atividades sem um CNPJ. Sendo assim, profissionais como cabeleireiros, manicures, pintores, entre outros, podem atuar de forma legal. Acesse o MANUAL DO MEI e conheça mais sobre as atividades permitidas.

Dentre os principais benefícios que o MEI tem ao se registrar, estão a emissão de notas fiscais, abrir conta bancária, pedidos de empréstimos, auxílio maternidade, aposentadoria, isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

E assim como os benefícios, o Microempreendedor Individual também tem suas obrigações e deveres que são: preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas, efetuar o pagamento mensal da DAS, emitir notas fiscais quando necessário, efetuar a declaração de rendimento anual DASN até o dia 31  de maio de cada ano.

Para ser um MEI – Microempreendedor Individual, é preciso faturar até R$81mil por ano ou R$6.750,00 por mês, não ter participação como sócio em outra empresa e se quiser, ter no máximo um funcionário contratado.

 

O que é alvará?

Alvará é um documento de autoridade judiciária ou administrativa que autoriza o exercício de determinadas atividades em um local específico.

Na maioria das vezes, quando uma empresa é aberta, para funcionar, precisa obrigatoriamente de alguns alvarás, e alguns deles são:

  • Alvará de funcionamento e localização;
  • Alvará sanitário;
  • Licenças da vigilância sanitária;
  • Licença ambiental; e
  • Certificado concedido pelo corpo de bombeiros.

Até o ano de 2019 o Alvará de Localização e Funcionamento, era obrigatório para todas as empresas antes da aprovação da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Já os demais alvarás só são obrigatórios dependendo da atividade que a empresa desempenha.

O MEI precisa de alvará para funcionar?

A verdade é que o MEI não precisa de alvará para funcionar. Após a Lei da Liberdade Econômica, que determina que empresas de baixo risco ficam dispensadas do Alvará de Funcionamento, o MEI também fica dispensado de obter este documento.

Essa iniciativa do Governo Federal tem como objetivo simplificar ainda mais a vida dos empreendedores por meio da unificação dos documentos trabalhistas e previdenciários.

Além disso, com a aprovação da Lei, todas as atividades do Microempreendedor Individual  são consideradas como de baixo risco.

Outro fato super importante, é que a dispensa do alvará engloba os profissionais cadastrados como MEI a partir de 1º de Setembro de 2020 e para aqueles que, anterior a essa data, já foram instituídos como MEI, podem solicitar uma declaração para a dispensa.

Para fazer a solicitação de dispensa do alvará, basta acessar o site  do Governo Federal gov.br e clicar em  “Solicitar dispensa de licenciamento”, inserir os dados necessários, aceitar os termos que aparecem no final do formulário e finalizar o procedimento. E pronto a dispensa está feita.

Mas agora é importante lembrar, essa dispensa de alvará não desobriga o MEI a cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público referente ao funcionamento regular das atividades.

Agora que você já sabe que o Mei não precisa de alvará, pode iniciar seu negócio sem preocupações específicas, e caso ainda tem dúvidas sobre o assunto, no artigo Tudo o que você sempre quis saber sobre o MEI e tinha medo de perguntar,  você encontra informações detalhadas sobre a categoria.

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