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A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), foi publicada em abril de 2019 e entrou em vigor no mesmo ato. Em setembro de 2019, a medida foi aprovada com algumas alterações, onde nasce a Lei nº 13.874/2019.

O nome “Liberdade Econômica” é pelo fato do principal objetivo: desburocratizar e simplificar o ambiente de negócios, assim, buscando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico. O governo fez alguns estudos científicos sobre o desenvolvimento econômico do século XX demonstram que o aumento de liberdade econômica gera progresso.

Diversas MPs vieram para sensibilizar os micro e pequenos empreendedores, e também aqueles que sempre sonharam em abrir um negócio. No texto de hoje vamos falar o que a MP da Liberdade Econômica trouxe de mudanças!

 

Registro de Ponto e Hora Extra

Os registros de entrada e saída do trabalho passaram a ser obrigatórios apenas para as empresas com mais de 20 funcionários. Antes o limite era 10 funcionários! Porém o trabalho que é realizado fora do local oficial, deverá ser registrado.

Nas horas extras, o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. E deve ser autorizado por meio de acordo individual ou coletivo.

 

Fim do e-Social

O e-Social é o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Ele simplifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores e é substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

 

Carteira de Trabalho Eletrônica

A emissão das carteiras de trabalho estão ocorrendo preferencialmente, no meio eletrônico pela Secretária de Trabalho do Ministério da Economia. O número de cadastro é feito pelo CPF da empregador. Claro, se no seu caso você precisar da carteira impressa, ainda consegue solicitar.

A partir que o funcionário é admitido, eles terão cinco dias úteis para fazer as anotações na carteira de trabalho. Depois dos registros dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

 

Documentos Públicos Digitais

Os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e comprovativo do documento original. Com essa mudança, os micros e pequenos empreendedores estão reduzindo a quantidade de papel utilizado, e também agilizando e automatizando várias tarefas do seu negócio. Assim, conseguindo focar em outras coisas mantendo uma organização.

 

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Foi proibida a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas da empresa. O capital dos sócios, associados, instituidores ou administradores da empresa foi separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou aplicação de dívidas*.

*Somente em casos de percepção clara de um fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações. Por isso sempre alertamos os nossos clientes a terem uma gestão financeira organizada, para não ser pego de surpresa em alguns momentos.

 

Ampliação de Horários e Dias de Funcionamento

Se a sua empresa não violar as normas municipais, trabalhistas, condominiais, de vizinhança e de proteção ao meio ambiente, segundo a MP da Liberdade Econômica, ela poderá suceder as atividades em qualquer horário ou dia da semana.

Deste modo, é mais provável que você irá conseguir abrir o negócio em períodos de maior demanda sem correr o risco de receber uma multa.

 

Sociedade Limitada Unipessoal

Nesse trecho da MP é possível que você abra um negócio sem precisar de sócios, você ainda consegue proteger o patrimônio particular (por se tratar de uma LTDA) e não precisa investir em um capital mínimo de alto valor, como ocorre na EIRELI.

A criação da Sociedade Limitada Unipessoal facilitou a vida de novos empreendedores e consequentemente, estimulou a regularização de diversas empresas que atuavam ilegalmente ou em categorias que não eram apropriadas ao seu plano de negócios.

 

Autorizações Prévias

Com essa MP não é preciso obter alvarás*, licenças e outras documentações de autorização prévia ao abrir uma empresa que exerça uma atividade de baixo risco.

Mas algumas atividades precisam OBRIGATORIAMENTE de alvará sanitário!

 

O que é alvará sanitário?

É uma licença ou permissão para execução ou exploração de um serviço de uma atividade e/ou local. Cada município possui suas leis próprias que regem essas permissões, com base no código nacional, representado pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Para conferir se o seu negócio precisa do alvará sanitário, confira esses passos:

– Conferir as atividades que o seu negócio exerce, o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
– De acordo com a funcionalidade e exigências da prefeitura de onde a atividade será exercida, pode ser fundamental agendar vistoria e pagamento de uma taxa.
– Essa são algumas atividades mais comuns que necessitam deste alvará: Produtos e maquinários de saúde, cosméticos e estética, saneantes, alimentícias, ambiental, medicamentos, serviços de saúde, saúde do trabalhador, zoonoses.

Se a sua empresa precisa deste alvará, mas você ainda não possui, provavelmente você não poderá abrir o seu negócio. Pois é esse alvará que garante as exigências mínimas de segurança alimentar e de saúde no geral.

Continua com alguma dúvida sobre esses assuntos? Mande uma mensagem para a equipe da Talst!

Estamos preparados para ajudar o seu negócio a crescer nesse momento complicado que estamos passando.

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