Desde a criação da Lei Nº 8.078/90, os princípios éticos das relações de consumo asseguram os direitos do consumidor contra abusos e violações por parte das empresas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi constituído a partir dessa Lei para atender às principais necessidades dos consumidores e garantir a proteção de seus direitos, com uma série de diretrizes e punições às empresas que desrespeitarem.
Após muitos avanços e atualizações da legislação, os consumidores passaram a ter mais liberdade de escolha e situações de consumo mais justas, afinal, a lei além de fazer cumprir as regras, também orienta.
Por esse motivo, é tão importante que os consumidores conheçam e entendam bem seus direitos, a fim de evitar situações indesejadas por parte das empresas de venda de produtos e prestadoras de serviço.
E neste artigo da Talst Contabilidade, vamos compartilhar os principais direitos do consumidor para você conhecer um pouco mais e ficar por dentro caso passe por alguma situação de violação.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
No CDC contém as principais obrigações que as empresas devem cumprir para não atentar contra o direito do consumidor, e assim, não sofrerem punições.
Além disso, é imprescindível que este documento esteja visível para consulta em qualquer estabelecimento, assim diz a Lei Nº 12.291/10.
O Art 6º do CDC traz as principais diretrizes para inúmeras situações que possam vir a desrespeitar os direitos do consumidor, que são:
- Proteção à vida, saúde e segurança
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- Educação e divulgação
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
- Informação clara
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
- Publicidade enganosa e abusiva
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- Teoria da base objetiva
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
- Dano moral difuso. Dano moral coletivo
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
- Proteção jurídica, administrativa e técnica
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
- Ônus da prova. Inversão. Facilitação da defesa
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Quais são os direitos ao adquirir um produto?
Podemos considerar a compra de um produto como um momento de grande importância para o consumidor, uma vez que ele cria muitas expectativas com relação ao que vai receber.
No entanto, muitas coisas podem acontecer durante este período, seja a qualidade duvidosa do produto, o não cumprimento do prazo de garantia ou até mesmo a desistência da compra.
Independente do motivo, a loja pode tentar criar várias implicações, como vender outro produto ou simplesmente não cancelar a compra. Neste caso, é fundamental entender o que diz a CDC antes de adquirir um produto.
- Direito de arrependimento
Segundo o Art. 49º, o consumidor tem direito ao arrependimento da compra, contanto que tenha sido feita fora do estabelecimento comercial, no caso por telefone ou internet.
Além disso, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir da compra após a formalização do contrato ou do recebimento do produto, sem a necessidade de justificar o motivo.
Com relação à nota fiscal, em caso de perda, o consumidor pode solicitar a segunda via da loja e as informações devem ser as mesmas do documento anterior.
Saiba mais: venda de produto ou serviço sem nota fiscal.
- Proibição de venda casada
No caso de venda casada, quando o estabelecimento tenta obrigar a compra de um segundo produto ou serviço que não é do seu interesse, é importante saber que isso é proibido.
O Art 39º afirma que a prática é ilegal e lesiva ao consumidor e que o mesmo deve ter liberdade de escolha. Em situações como essa, cabe ao consumidor estar atento para não ser vítima de ações abusivas e reclamar por seus direitos nos canais de denúncia.
- Prazo de garantia
Quanto aos prazos e garantias de produtos e serviços, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamação de bens duráveis e para bens não duráveis, 30 dias de garantia.
Ainda assim, a lei dá o prazo para a empresa realizar reparos, do contrário, o consumidor tem o direito de exigir a troca ou ressarcimento do dinheiro gasto no produto.
No momento da venda, se o produto não tem as características divulgadas, o consumidor também tem o direito de exigir o cumprimento do que foi oferecido ou tem a opção de pedir o cancelamento da compra.
Quais são os direitos do consumidor para serviços?
O fato é que o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas a questão de produtos, mas também de serviços. Inclusive, muitas empresas que atuam com serviços essenciais ao consumidor, descumprem a Lei.
Sendo assim, é fundamental saber o que diz o CDC sobre os direitos do consumidor com relação à prestação de serviços. Veja a seguir:
- Contas bancárias sem tarifas
Ter uma conta bancária com tarifas mínimas é totalmente possível, basta solicitar ao gerente bancário a conversão para o pacote de serviços essenciais. Embora esse direito não esteja previsto no CDC, é totalmente assegurado pelo Banco Central, através da resolução 3919/10.
Além disso, caso o cartão de crédito seja bloqueado, seja por falha ou tentativa de fraude, o consumidor não precisa pagar pela reemissão, afinal o responsável é a instituição financeira e a mesma deverá responder pelo ocorrido.
- Custos com medicamentos
Agora, se você tem plano de saúde e geralmente precisa de algum tipo de medicamento, saiba que a empresa é obrigada a fornecer toda a medicação, respeitando a segmentação do plano contratado.
É possível saber se o plano de saúde é regido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através de consulta, assim a empresa não poderá controlar o uso de medicamentos e ainda fica responsável pelos custos dos remédios.
- Mala extraviada.
Se você é do tipo de pessoa que costuma viajar muito, é bom saber o que fazer se sua mala extraviar. A boa notícia é que a lei está do seu lado e a companhia aérea tem até 7 dias para localizar o objeto, se o voo for nacional.
No caso de voos internacionais, a companhia tem 21 dias para localizar e enviar ao endereço que foi registrado.
- Gratuidade de viagem aos idosos
Idosos com 60 anos ou mais, têm o direito de viajar de graça ou obter descontos na compra de passagens, de acordo com a Lei Nº 10.741/03 do Estatuto do Idoso.
Além disso, as empresas de viagem devem reservar duas poltronas gratuitas e ainda dar desconto de 50% nas passagens que ultrapassarem as cotas.
Tenha em mente que conhecer os direitos do consumidor é fundamental para evitar problemas de violação e abusos, pois a legislação auxilia sobre uma série de situações que podem livrar o consumidor de ser lesado pelas empresas.
Por esse motivo, você, consumidor deve saber que está amparado pelo CDC, e caso passe por alguma situação em que o estabelecimento descumpra a Lei, você deve reclamar e denunciar no Procon de sua cidade ou tomar medidas mais justas para fazer valer seus direitos.
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