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Deixar de pagar impostos é crime e posso ser preso?

 

Deixar de pagar impostos é crime? A resposta é Sim!

Mas calma, tudo depende do tipo do Imposto que está deixando de ser pago.

Conforme Lei nº 8137/90, que institui os crimes contra a ordem tributária, especifica em seu inciso II Artigo 2º que é crime “…deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; “

Mas o que isso quer dizer?

Isso quer dizer, que os Impostos que podem levar o empresário à cadeia são os impostos descontados ou cobrados do contribuinte e não ser repassado aos órgãos competentes esse recolhimento.

 

Exemplos mais comuns de crime:

IRRF Imposto de renda pessoa física retido na fonte (cod 0561) – Esse imposto é um direito, devido pelo funcionário (contribuinte), porem conforme legislação a Empresa é quem deve realizar o pagamento por meio da retenção. Então, como exemplo podemos citar: o pagamento de salário a um funcionário no valor de R$ 5.000,00, a Empresa faz a retenção (desconto) de R$ 505,64 (tabela de IRRF 2019), pagando a ele apenas R$ 4.494,36.

Ao efetuar a retenção a Empresa assume a qualidade de sujeito passivo (contribuinte obrigado ao recolhimento) e, se não recolher o valor retido (descontado) aos cofres públicos, está praticando uma apropriação indébita, o que significa, se apoderar de valor alheio sem o consentimento do proprietário (contribuinte).

Acompanha o mesmo conceito de IRRF, os descontos previdenciários que as Empresas fazem de seus funcionários.

Um outro exemplo que podemos citar para uma cobrança de impostos que não é paga e caracteriza crime pelo seu tipo é o ICMS Substituição Tributária pois quando a Empresa é “Substituto tributário”, acaba cobrando o ICMS que seria de obrigação dos próximos contribuintes, e o não recolhimento ao Estado caracteriza apropriação indébita do ICMS.

Importante informar que Impostos citados acima já possuem consolidação de entendimento para a classificação de Crime em relação a apropriação indébita.

Desse modo, verifique sempre a TIPICIDADE (o tipo) em relação ao Desconto ou à Cobrança que for feita para evitar que se caracterize propriedade de outro contribuinte e que não está sendo paga (entregue) aos cofres públicos.

Então, sempre que houver a prática dessa irregularidade, verifique a melhor forma para regularização, pois a empresa, representada por seu Empresário, corre o risco de sofrer pena de 2 a 5 anos de reclusão e mais o pagamento de multa, conforme artigo 168-A CLT.

 

Possíveis Mudanças

Novos Impostos podem passar a ter a caracterização de crime se não forem cumpridos os procedimentos corretos. Agora em 11 de Fevereiro de 2019,  o STF (Superior Tribunal Federal), estava para definir se o ICMS próprio, aquele cobrado no preço das mercadorias e produtos também poderia aplicar a penalidade de Crime.

No entanto, devido à complexidade do assunto, foi prorrogado para este mês de Marços essa discussão.

Caso a decisão seja favorável à criminalização, poderá ser estendida a outros impostos indiretos como o ISS, PIS e COFINS, gerando assim um grande risco aos Empresários inadimplentes

Estamos de olho, e vamos aguardar o Julgamento.

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